Termos e Condições da Plataforma 87a13

Bem-vindo à 87a13. Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço oferecido pela plataforma 87a13 (doravante referida como "Plataforma", "nós", "nosso" ou "87a13"), você ("Usuário", "você", "seu") concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos e Condições ("Termos"). Estes Termos constituem um acordo legal vinculativo entre você e a 87a13. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não deve usar nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na 87a13, você confirma que leu, compreendeu e concorda em cumprir integralmente estes Termos e Condições, bem como nossa Política de Privacidade e quaisquer outras regras e políticas específicas publicadas na Plataforma. Reservamo-nos o direito de modificar, alterar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. É sua responsabilidade revisar periodicamente esta página para verificar alterações. O uso continuado da Plataforma após modificações constitui sua aceitação dos novos Termos.

2. Elegibilidade e Requisitos de Cadastro

Para utilizar os serviços da 87a13, você deve atender aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade Mínima: Você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos. Apostas e jogos de azar são estritamente proibidos para menores de idade. A 87a13 reserva-se o direito de solicitar comprovação de idade a qualquer momento.
• Capacidade Legal: Você deve ter plena capacidade legal para celebrar contratos vinculativos de acordo com as leis do Brasil. Pessoas interditadas, incapazes ou legalmente impedidas não podem utilizar nossos serviços.
• Jurisdição: Você deve residir em uma jurisdição onde apostas online e jogos de azar são legais. É sua responsabilidade garantir que o uso da Plataforma está em conformidade com as leis locais, estaduais e federais aplicáveis à sua localização.
• Conta Única: Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na 87a13. A criação de múltiplas contas (contas duplicadas, contas fantasma, contas de terceiros) é estritamente proibida e resultará no encerramento imediato de todas as contas e confisco de saldos.
• Informações Verdadeiras: Você deve fornecer informações de cadastro verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), endereço residencial, número de telefone e endereço de e-mail válido. Informações falsas, fraudulentas ou enganosas resultarão no encerramento imediato da conta.
• Proibição de Uso Comercial: A conta deve ser de uso pessoal e não comercial. É proibido usar a Plataforma para fins profissionais, comerciais, de revenda ou em nome de terceiros.

3. Verificação de Conta e Processo KYC

A 87a13 opera em conformidade com a legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (Lei nº 9.613/1998) e a regulamentação de apostas online (Lei nº 14.790/2023). Como parte de nossas obrigações legais, exigimos que todos os usuários completem o processo de Verificação de Identidade (KYC - Know Your Customer) antes de efetuar saques ou, a nosso critério, antes de realizar depósitos.

3.1. Documentos Necessários

Você deverá fornecer, mediante solicitação da 87a13, os seguintes documentos:

• Comprovante de Identidade: Cópia legível de documento oficial com foto, como RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido.
• Comprovante de CPF: Cópia do cartão de CPF ou documento que contenha o número do CPF.
• Comprovante de Residência: Conta de serviços públicos (luz, água, gás, telefone) ou extrato bancário recente (emitido nos últimos 90 dias) que mostre claramente seu nome completo e endereço residencial.
• Selfie de Verificação: Fotografia sua segurando seu documento de identidade ao lado do rosto, de forma que ambos (rosto e documento) sejam claramente visíveis.
• Comprovante de Método de Pagamento: Em certos casos, podemos solicitar comprovação de titularidade de contas bancárias, cartões de crédito ou carteiras digitais utilizadas para depósitos.

3.2. Prazo e Consequências

Você deve fornecer os documentos solicitados dentro de 14 (quatorze) dias corridos a partir da solicitação. A falha em fornecer os documentos dentro do prazo estabelecido pode resultar na suspensão temporária ou encerramento permanente de sua conta, confisco de saldos e ganhos não verificados, e proibição de uso futuro da Plataforma. A 87a13 reserva-se o direito de reter saques até que a verificação completa seja concluída com sucesso.

4. Depósitos, Saques e Transações Financeiras

4.1. Depósitos

A 87a13 aceita depósitos através dos seguintes métodos de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC). Todos os depósitos devem ser realizados em Reais Brasileiros (BRL - R$). O valor mínimo de depósito varia de acordo com o método escolhido e está claramente indicado na página de depósito. Você é responsável por quaisquer taxas bancárias ou de processamento cobradas por instituições financeiras terceiras. A 87a13 não cobra taxas adicionais sobre depósitos via Pix, Mercado Pago ou PicPay.

Todos os fundos depositados devem ser de origem lícita e pertencer exclusivamente a você. É estritamente proibido depositar fundos de terceiros, fundos obtidos ilicitamente ou fundos provenientes de atividades criminosas. A 87a13 reserva-se o direito de investigar a origem de depósitos suspeitos e, se necessário, bloquear, congelar ou devolver fundos às autoridades competentes.

4.2. Saques

Saques só podem ser processados após a conclusão bem-sucedida do processo de verificação KYC. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O valor máximo de saque por transação e por dia depende do seu nível VIP e está sujeito a limites operacionais. Saques são processados de acordo com o seguinte cronograma:

• Pix: até 24 horas (membros VIP prioritários: até 12 horas; membros VIP Diamante: até 6 horas)
• Transferência Bancária (TED/DOC): 1 a 3 dias úteis
• Mercado Pago / PicPay: até 48 horas

A 87a13 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em casos de atividade de conta suspeita. Saques devem ser feitos para contas bancárias ou carteiras digitais registradas em seu nome (CPF correspondente). Não processamos saques para contas de terceiros.

4.3. Requisitos de Rollover e Apostas

Fundos depositados devem ser apostados pelo menos uma vez (1x rollover) antes de serem elegíveis para saque, mesmo na ausência de bônus. Este requisito é uma medida padrão de prevenção à lavagem de dinheiro. Fundos de bônus estão sujeitos a requisitos de rollover específicos detalhados nos termos de cada promoção (geralmente entre 20x e 40x o valor do bônus). Apostas que violem os termos de bônus (apostas em odds muito baixas, hedge betting, apostas em mercados restritos) não contam para o cumprimento de requisitos de rollover.

5. Bônus, Promoções e Ofertas Especiais

A 87a13 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins, torneios e outras promoções. Cada promoção possui termos e condições específicos (incluindo requisitos de rollover, apostas mínimas, apostas máximas permitidas, jogos elegíveis, prazo de validade e limite máximo de ganhos). É sua responsabilidade ler e compreender os termos de cada promoção antes de participar.

A 87a13 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio. Bônus não podem ser transferidos, trocados por dinheiro ou combinados com outras promoções, salvo especificação contrária. Apenas um bônus pode estar ativo por vez em sua conta. Você deve optar ativamente por participar de promoções — bônus não são creditados automaticamente, salvo indicação contrária.

6. Regras de Apostas e Jogos

6.1. Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas estão sujeitas às regras específicas de cada esporte e mercado, conforme publicadas na seção de Regras de Apostas Esportivas da Plataforma. As odds (cotações) são indicativas e podem mudar a qualquer momento antes da confirmação da aposta. Uma vez que uma aposta é confirmada e aceita pelo sistema, ela não pode ser alterada ou cancelada, exceto em casos de erro evidente da Plataforma. Em caso de eventos cancelados, adiados ou interrompidos, aplicam-se as regras padrão da indústria: apostas em eventos cancelados são anuladas e os valores apostados devolvidos; apostas em eventos interrompidos podem ser válidas se um resultado oficial for declarado pela entidade organizadora.

6.2. Cassino Online e Jogos de Azar

Todos os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, baccarat, poker, crash games, etc.) são fornecidos por provedores terceiros licenciados e certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Playtech, Spribe, etc.). Cada jogo opera de acordo com suas próprias regras, tabelas de pagamento e RTP (Return to Player) específicos, conforme documentado pelo provedor. A 87a13 não tem controle sobre o resultado de jogos individuais — todos os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados ou, no caso de cassino ao vivo, por dealers humanos. Reclamações sobre resultados de jogos devem ser feitas dentro de 48 horas após a aposta em questão.

6.3. Limites de Apostas

A 87a13 reserva-se o direito de impor limites mínimos e máximos de apostas em qualquer mercado ou jogo, a seu exclusivo critério. Apostas que excedam os limites máximos podem ser recusadas ou ter seu valor reduzido automaticamente ao limite permitido. Usuários que apostem consistentemente nos limites máximos ou demonstrem padrões de apostas profissionais podem ter seus limites ajustados individualmente.

7. Conduta do Usuário e Atividades Proibidas

Ao usar a Plataforma 87a13, você concorda em não se envolver em qualquer uma das seguintes atividades proibidas:

• Uso de software automatizado, bots, scrapers ou scripts para acessar ou interagir com a Plataforma.
• Tentativas de hackear, prejudicar, sobrecarregar ou comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma.
• Exploração de bugs, falhas, erros de sistema ou vulnerabilidades para obter vantagem injusta.
• Conluio com outros usuários para manipular resultados, apostas de cobertura coordenadas, ou qualquer forma de fraude colaborativa.
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilegal ou criminosa.
• Apostas em nome de terceiros, revenda de contas, ou uso comercial não autorizado da Plataforma.
• Envio de conteúdo ofensivo, difamatório, abusivo, ameaçador, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
• Reverse engineering, descompilação ou desmontagem de qualquer parte do software da Plataforma.
• Tentativa de contornar restrições geográficas, limites de conta ou restrições de bônus usando VPNs, proxies ou outras técnicas de ofuscação de identidade ou localização.

A violação de qualquer uma dessas proibições resultará em ação imediata, que pode incluir: suspensão temporária ou permanente da conta, confisco de saldos e ganhos, devolução de depósitos, e notificação às autoridades competentes quando apropriado. A 87a13 coopera integralmente com autoridades policiais e judiciais em investigações de fraude e atividades ilegais.

8. Encerramento e Suspensão de Conta

8.1. Encerramento pelo Usuário

Você pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento entrando em contato com nosso suporte ao cliente. Antes de processar o encerramento, verificaremos que não há apostas pendentes, saldos de bônus ativos ou disputas não resolvidas. Qualquer saldo restante em sua conta será devolvido ao método de pagamento original após dedução de quaisquer taxas aplicáveis.

8.2. Encerramento ou Suspensão pela 87a13

A 87a13 reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta, imediatamente e sem aviso prévio, se:

• Você violar qualquer disposição destes Termos e Condições.
• Forneceu informações falsas, fraudulentas ou enganosas durante o cadastro ou verificação.
• Seu comportamento é abusivo, ofensivo ou perturbador para outros usuários ou para nossa equipe.
• Suspeitamos de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilegais.
• Você criou múltiplas contas ou utilizou contas de terceiros.
• A conta permanece inativa (sem login ou apostas) por mais de 12 (doze) meses consecutivos.
• Você solicitou auto-exclusão permanente através de nosso programa de Jogo Responsável.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 87a13 reserva-se o direito de confiscar quaisquer saldos restantes, incluindo depósitos, ganhos e bônus. Você permanecerá responsável por quaisquer valores devidos à 87a13 antes do encerramento.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente na Plataforma 87a13, incluindo mas não limitado a: logotipos, marcas registradas, nomes comerciais, design gráfico, textos, imagens, vídeos, sons, software, código-fonte, bases de dados e materiais promocionais são de propriedade exclusiva da 87a13 ou licenciados de terceiros, e são protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, direitos autorais e marcas registradas.

É concedida a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma estritamente para fins pessoais e não comerciais de entretenimento. Você não pode copiar, reproduzir, distribuir, publicar, modificar, criar obras derivadas, transmitir, vender ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia por escrito da 87a13.

10. Limitação de Responsabilidade e Isenções

A Plataforma 87a13 é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, a 87a13 isenta-se de todas as garantias, incluindo mas não limitadas a: garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico, não violação, precisão, confiabilidade ou disponibilidade ininterrupta.

A 87a13 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso da Plataforma, incluindo perdas de apostas, ganhos não realizados ou danos indiretos.
• Interrupções técnicas, falhas de servidor, erros de software, perda de dados, vírus ou malware.
• Atrasos ou falhas na execução de transações financeiras causadas por instituições bancárias terceiras ou provedores de pagamento.
• Ações de terceiros, incluindo outros usuários, provedores de jogos, reguladores ou autoridades governamentais.
• Resultados de jogos, odds ou qualquer decisão relacionada a apostas esportivas ou jogos de cassino.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da 87a13 perante você excederá o valor total depositado em sua conta nos 6 (seis) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou R$ 1.000,00 (mil reais), o que for menor.

11. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma serão resolvidas da seguinte forma:

11.1. Resolução Amigável

Você concorda em primeiro tentar resolver qualquer disputa entrando em contato com nosso suporte ao cliente através dos canais oficiais (chat ao vivo, e-mail: [email protected], WhatsApp ou Telegram). Faremos nossos melhores esforços para resolver reclamações de boa-fé dentro de 30 (trinta) dias corridos.

11.2. Arbitragem ou Foro

Se a resolução amigável falhar, as partes concordam em submeter a disputa à arbitragem de acordo com as regras da Câmara de Arbitragem competente no Brasil, ou, alternativamente, ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

12.1. Alterações aos Termos

A 87a13 reserva-se o direito de modificar, alterar ou atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações materiais serão comunicadas através de notificação por e-mail ou aviso destacado na Plataforma. Você será considerado como tendo aceitado as alterações se continuar a usar a Plataforma após a publicação dos novos Termos.

12.3. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal ou autoridade competente, tal disposição será modificada ou removida na medida mínima necessária, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.4. Renúncia

A falha da 87a13 em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição. Qualquer renúncia de qualquer disposição destes Termos será efetiva somente se por escrito e assinada por um representante autorizado da 87a13.

12.5. Acordo Integral

Estes Termos e Condições, juntamente com nossa Política de Privacidade e quaisquer regras específicas de jogos ou promoções, constituem o acordo integral entre você e a 87a13 relativamente ao uso da Plataforma, e substituem todos os acordos, entendimentos, representações e comunicações anteriores ou contemporâneos, sejam orais ou escritos.

13. Contato

Se você tiver dúvidas, preocupações ou reclamações sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco através dos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao Vivo: Disponível 24/7 na Plataforma
• WhatsApp e Telegram: Consulte a seção de Contato na Plataforma
• Horário de Atendimento: Suporte 24 horas por dia, 7 dias por semana, em Horário de Brasília (BRT/BRST)